A legislação que trata da Nota Fiscal Eletrônica NF-e no Estado de Mato Grosso, o art. 325 do RICMS/MT e a PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, não fazem referência a obrigatoriedade de credenciamento de software emissor de Nota Fiscal, trazendo que a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as formalidades constantes no art. 10  da PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ.

Importante ressaltar, que a SEFAZ/MT disponibiliza material com orientação pertinente ao tema junto ao Portal do Conhecimento, disponível no site   http://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/  .

Constando matéria específica sobre pagamentos no link abaixo:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nf-e

Espero ter ajudado!

Atenciosamente

Alexandre Mezari.

SAC/SARP/SEFAZ-MT