Como deve-se proceder quando ocorre o Desfazimento da operação de Simples Remessa Entrega Futura CFOP 5922, tendo em vista que não cabe nota de devolução, e a NFe já vou escriturada pelo emitente e destinatário há mais de 120 dias.
Pode-se emitir NFe CFOP 1.949 Entrada própria Informando o Desfazimento da Operação e Registro em Livro Termo de ocorrência?
Deve-se apenas fazer registro de Livro Termo de ocorrência sem emissão de nota Fiscal ?
A emissão da NF-e de simples faturamento para entrega futura, na forma prevista no Dec. 2.214/2014 (RICMS/MT), é, em verdade, opcional. Assim, sua emissão não presta a documentar qualquer trânsito de mercadorias, não destaca ICMS e não materializa a saída efetiva de mercadorias, resultando na dispensa da emissão de nota fiscal de devolução ou de fazer uma NF-e de entrada.
Dessa forma, basta a empresa munir-se de documentos que prove o cancelamento do negócio, tal como declaração expressa do destinatário desistente. Como a NF-e para documentar o simples faturamento é emitida com CFOP 5922/6922, não sendo necessário devolução e assim não necessita de qualquer ajuste fiscal
O que caberá nesta hipótese será que o adquirente deverá fazer uma carta para o vendedor, comunicando-o formalmente, da desistência parcial do negócio, solicitando ainda que sejam devolvidos valores pagos anteriormente, se for o caso. Nesta operação, não será necessário a emissão de nota fiscal de devolução, visto que o artigo 353 do RICMS/MT veda a emissão de documento fiscal se que haja uma efetiva circulação de mercadoria.
A ocorrência deverá ser devidamente anotada no livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências, conforme indicado no artigo 395 do RICMS/MT.
@dala Tal procedimento procedimento é para fins financeiro e contábil da empresa com finalidade de provar junto ao fisco em eventual cruzamentos de dados possível incompatibilidade de entrada e saída de valores recebidos e devolvidos.
Isto porque é o fato gerador que consubstancia o nascimento da obrigação tributária, o que está expresso no artigo 3º, inciso I, c/c § 14, deste dispositivo acima citado nesta Consulta, o que está plenamente configurado no § 2º, do artigo 182, do RICMS/14 - Parte Geral, a seguir declinado:
Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica.
(...)
Esse embasamento trata da efetiva saída de mercadoria, certo. Mas quando se tratar de desfazimento da comercialização, em especial, desfazimento parcial? A reunião de documentos que comprovem o desfazimento parcial e anotação em termo de ocorrência é o procedimento suficiente?
