Bom dia!
Referente a DEVEC, como devo enviar as informações mensais via e-process ou via e-mail .: faturamentogrupoa.csc@energisa.com.br, ccdec@sefaz.mt.gov.br.
Gostaria de saber também se enviado por e-mail conforme as competências anteriores, qual será o respaldo fiscal/legal que o contribuinte terá uma vez que não terá protocolo de envio das informações da DEVEC.
Fico no aguardo, lembrando que o prazo para envio das informações é até o dia 14 do mês subsequente.
@03461833169
O procedimento é via e-mail mesmo, envie até dia 14 e receberá um protocolo da CIA de energia, quanto aos meses passados a Cia de energia já efetuou o lançamento pelo preço de consumidor final pelo consumo medido, a partir do envio o cálculo terá como partida inicial o valor pago ao fornecedor, envie cópia do documento fiscal de aquisição e o arquivo XML.
Informamos que foi disponibilizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - E-PROCESS a DEVEC – Declaração do valor da Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre, conforme modelo abaixo:
"À
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ-MT
CCDF – Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais
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DEVEC – Declaração do valor da Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre |
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01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
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NOME / RAZÃO SOCIAL
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.)
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NÚMERO |
COMPLEMENTO (apto, sala, bloco etc.) |
DDD
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TELEFONE |
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BAIRRO OU DISTRITO |
CEP |
MUNICÍPIO |
UF
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I – Destinatário/Consumidor da Energia Elétrica |
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Informar neste campo os dados cadastrais dos destinatários da Energia Elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
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II – UC – Unidades Consumidoras |
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Informar neste campo os números das unidades consumidoras da Energia Elétrica
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III – Fornecedor/Vendedor da Energia Elétrica |
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Informar neste campo os dados cadastrais dos fornecedores/vendedores da energia elétrica.
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IV – Dados da nota fiscal |
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Informar neste campo os seguintes dados da nota fiscal modelo 55: número da nota fiscal, chave, data de emissão, unidade de medida, quantidade, valor unitário e valor total.
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Anexo: DANFE
A informante declara serem autênticas e verdadeiras a documentação e informações apresentadas, que têm como finalidade cumprir a obrigação tributária acessória estabelecida no Artigo 551, § 2º do RICMS, Decreto 2.212/2014.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO."
