Boa tarde!
Produtor rural PF adquiriu mercadoria para entrega futura CFOP 5922 para uso na atividade rural porém foram entregue somente parte da mercadoria havendo desacordo entre as partes e o remetente emitiu apenas um documento de distrato alegando que o destinatário não precisa emitir a NFe de devolução parcial. Como regularizar fiscalmente essa operação já que houve recebimento de parte dos produtos? o destinatario não deve emitir NFe de devolução para ajustes fiscais?
@acassia-alves, bom dia!
As normas aplicáveis vendas para entrega futura encontram-se dispostas no Art. 182 das DP do RICMS-MT.
Não há na legislação do ICMS dispositivos que tratem especificamente das obrigações acessórias no caso de desfazimento da venda para entrega futura quando essa se desfizer quando já ocorreu a entrega parcial das mercadorias.
Também não se encontrou informação em processo de consulta sobre a matéria questionada.
Assim, Acássia, resta-nos sugerir que, para os devidos esclarecimentos procedimentais, se reporte ao órgão consultivo desta SEFAZ-MT, mediante a CONSULTA TRIBUTÁRIA, Art. 994 a 1.013-A DP do RICMS-MT.
