Pessoal, fiz uma compra pelo meu CPF, porém preciso emitir uma NF-e de devolução do produto, é possível emitir essa NF-e online?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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NF-e
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19/11/2024 13:45
3 Respostas
19/11/2024 15:23
@sergio-tavares. É possível emitir a NFA-e on-line .O acesso aos serviços fazendários para a emissão de NFA-e por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do estado pode ser efetuado pelo link https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/pages/login/login-cidadao.xhtml mediante a utilização de certificação digital ou através do gov.br.
Legislação:
PORTARIA N° 131/2016-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 180/2021.
Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
