Boa tarde.
1 - É obrigatório conter o endereço do PROCON-MT nas informações complementares da Nfe?
O endereço seria: Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), nº 917, Bairro Araés, Edifício Executive Center, CEP 78008-000 ?
2 - É obrigatório também o endereço do Procon da cidade onde a empresa fica localizada?
Grata.
@contabilidadesc Conforme Lei Estadual nº 8.569/2006, todos os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso são obrigados a incluir nas notas fiscais que emitem, o endereço e o telefone da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT).
Quando da publicação da presente lei, o PROCON de Cuiabá estava localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA), nº 917, Bairro Araés, Edifício Executive Center, CEP 78008-000.
Na lei 8.569/2006 em seu Art. 1° traz que é obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. O endereço atual a ser incluso é esse, mesmo para comerciantes de outros municípios, onde existe PROCON dentro do Ganha Tempo?
Endereço: PROCON/MT - sede do Ganha Tempo - Praça Ipiranga - Travessa Paes de Oliveira, s/n - Centro, Cuiabá - MT, CEP: 78005-260.
Tel.: (65) 3613-2100
O telefone gratuito é 151?
Na lei 8.569/2006 em seu Art. 1° traz que é obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. O endereço atual a ser incluso é esse, mesmo para comerciantes de outros municípios, onde existe PROCON dentro do Ganha Tempo?
Endereço: PROCON/MT - sede do Ganha Tempo - Praça Ipiranga - Travessa Paes de Oliveira, s/n - Centro, Cuiabá - MT, CEP: 78005-260.
Tel.: (65) 3613-2100
O telefone gratuito é 151?
@00288175166 O telefone 151 é um número nacional, adotado pelos órgãos de defesa do consumidor.
@00288175166 Todos os dados devem ser do PROCON Estadual, ou seja, de Cuiabá.
