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Entrega em local Diverso - Fazenda

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Topic starter
(@leandro-tavares)
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Entrou: 4 meses atrás

Fornecemos produtos para empresa do agronegócio, CNAE 0115-6/00 - Cultivo de soja, que nos solicitou a entrega, em outro local. Pelo CNAE entendemos, que a mesma seja contribuinte do ICMS. É permitida a entrega em local diferente ?

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Posts: 1284
Usuário validado
(@coelho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

A legislação estadual vigente permite a entrega em local diverso. Vide art. 180, VII, § 27 do RICMS e .

Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

(...)

  VII – no quadro “DADOS ADICIONAIS”:

a) No campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, outros dados de interesse do             emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de             entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na             legislação, propaganda, etc.;

(...)

§ 27 Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser        efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que          esta também não seja cont​​ribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja           expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

 

Nesse sentido, a Port. 160/2021-SEFAZ que dispõe sobre a NF-e, prevê:

 

 Art. 10 A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de             Orientação do Contribuinte - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo             contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

            (...)

            X - Nos casos em que o local de entrega ou de retirada seja diverso do endereço do             destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na             NF-e, devendo também constar no DANFE;

       

 

 

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