Bom dia!
por um erro foi excluído um pedido de cancelamento extemporaneo de NFe, porem a taxa ja havia sido paga, o que pode ser feito nesses casos?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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NF-e
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28/06/2023 10:19
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28/06/2023 13:53
@ivone_alves Segue artigo da Portaria nº 160/2021-SEFAZ que trata do assunto:
Artigo 28 (...)
Parágrafo único O pedido de cancelamento de NF-e será automaticamente indeferido, sem direito ao ressarcimento da TSE paga, quando:
I - o emitente não atender ao prazo previsto para a transmissão do arquivo da NF-e cancelada, nos termos do caput deste artigo;
II - houver a superveniência de evento impeditivo de cancelamento de NF-e, por falta de atendimento ao disposto nos incisos I a V do artigo 27, anteriormente à efetivação do cancelamento, na forma deste artigo.
