Boa tarde,
A empresa contribuinte do estado de Mato grosso realiza a importação de mercadorias onde estão sujeitas a Substituição Tributária recolhida no ato do desembaraço.
Dúvidas no ato da venda dessa mercadoria devo deixar a informação do Valor ICMS ST retido na emissão da Nota Fiscal Eletrônica? Legislação.
Segue em anexo o modelo.
Boa tarde Priscilla,
Cabe ressaltar que a empresa que faz a importação com mercadorias de ST passa a figurar como Substituta tributária e ao emitir as notas fiscais das saídas posteriores deve seguir a legislação do Anexo X do RICMS/MT, em especial o Art. 22 veja:
Art. 22 Ressalvadas as disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do ICMS por substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I - não se fará o destaque do ICMS;
II - deverá ser informado no documento fiscal que o ICMS foi recolhido antecipadamente por substituição tributária;
Cba, 07/08/2023.
Cardoso
Em complemento:
Art. 23, do Anexo X, do RICMS/14: "Aplica-se às disposições contidas neste anexo, de forma subsidiária, no que couber, as demais disposições relativas ao regime de substituição tributária previstas na legislação tributária."
Art. 459, do RICMS/14 - Parte Geral: "A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição conterá, além das indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.
Parágrafo único A inobservância do disposto no caput deste artigo implica exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória."
Entende-se, salvo melhor juízo e sem afrontar o exposto pelo Cardoso, que estas normas aqui inseridas, aprazem ser aplicadas quando o destinatário for contribuinte inscrito, varejista ou atacadista. CUIABÁ/MT, 07/08/2023./
A SEFAZ agradece seu contato.
