Bom dia
Um Produtor Rural realizar a baixa da sua inscrição estadual, e mesmo assim, acontece de Fornecedores emitir nota eletrônica pra essa inscrição estadual baixada, a Sefaz não deveria impedir a emissão da NF-e? ou tem como evitar essa situação?
Boa tarde!
Quando a inscrição Estadual é baixada, é impossibilitada a sua utilização para emissão de NF-e em seu desfavor.
Sugiro que compareça a uma Agencia Fazendária mais próxima ou formalize um ticket através do "SEFAZ PARA VOCÊ" com os dados do produtor rural para que seja averiguado a informação de emissão de NF-e pós baixa do contribuinte.
Segue o caminho para formalização da dúvida no "SEFAZ PARA VOCÊ":
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/webmvc/login
@moutinho Boa Tarde
Por gentileza, tem como eu saber se a Sefaz/MT tem uma trava que impedi?
Porque não localizei nas regras e validação da nf-e
Boa tarde!
A SEFAZ/MT, antes da autorização para emissão da NF-e, verifica a situação cadastral do contribuinte, conforme disposto no art. 13, II, § 7º e art. 14, ambos da Portaria 160/2021.
Art. 13 Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ/MT analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
...
II - a regularidade fiscal do destinatário, observado o disposto no § 7° deste artigo;
§ 7° Exclusivamente, para fins do disposto do inciso II do caput deste artigo e da alínea b do inciso III do caput do artigo 14, nas operações internas e interestaduais, será considerado destinatário em situação irregular aquele que figurar como "NÃO HABILITADO", conforme ressalva registrada nos dados relativos à respectiva inscrição no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
Art. 14 Do resultado da análise referida no artigo 13, a SEFAZ/MT cientificará o emitente, conforme o caso:
...
III - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:
...
b) irregularidade fiscal do destinatário.
