Olá, bom dia!
Existe algum limite de valor que pode ser informando no campo "OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS" na NFe, determinando pela legislação estadual?
Att.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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30/09/2024 10:20
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30/09/2024 15:28
A legislação não estabelece limite para este campo do documento fiscal, portanto comporá a base de cálculo do ICMS, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 72 da parte geral do RICMS/MT.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
