Prezado(a) Solicitante,

Os contribuintes inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI) podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para a emissão do documento é necessário fazer o credenciamento voluntário junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ).

O credenciamento voluntário pode ser solicitado pelo Portal da SEFAZ, no acesso restrito do Contador ou do Contribuinte (caso possua) disponível em Serviços > Acesso Serviços > Servidor Fazendário (na lateral à esquerda) e em seguida clicar sobre o Link do Serviço apresentado.

Saiba mais sobre Liberação de senha.

No Servidor Fazendário, mediante senha, o contribuinte confirmará a sua opção pela NF-e no Menu: Credenciamento de NFE, CTE, NFCe, EFD e CTE-OS > Manter Credenciamento de Obrigatoriedades > Credenciar Contribuinte MEI para emissão de NFE

Para possibilitar a emissão da NF-e, além do credenciamento prévio, é necessário adquirir um programa emissor próprio ou utilizar softwares disponíveis no mercado, observando as especificações contidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), e ter um certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR o CNPJ da empresa).

Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

Joyse D M Frech

​Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte

SAC/SARP/SEFAZ

Informamos que as dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientai-vos, não gerando efeito de consulta formal, nos termos do artigo 996 do RICMS/2014. Para obter informação com efeitos legais de consulta, nos termos do artigo 1.002 e artigo 1.005, § único do RICMS/MT, deve-se apresentar processo eletrônico de consulta tributária por meio do sistema E-PROCESS, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.