Prezado (a) Solicitante,

Em atendimento à vossa demanda, cumpre nos informar preliminarmente, que existe(m) matéria(s) relacionada(s) ao assunto no Portal do Conhecimento desta SEFAZ/MT.

Links:

Obrigatoriedade de Uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2157

Microempreendedor Individual (MEI) - Credenciamento Voluntário NF-e

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2158

Microprodutor Rural - Credenciamento voluntario para emitir NF-e

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/7463

Obs.: Em relação ao link, reforçamos que as matérias do Portal do Conhecimento devem ser acessadas preferencialmente via navegador Chrome.

É de se dizer que, os contribuintes do Estado estão obrigados à emissão de NF-e, tanto nas operações internas, como nas interestaduais, importação e de exportação, ficando credenciados ao uso da NF-e (credenciamento de ofício).

Na hipótese de não figurarem como credenciados ao uso da NF-e, os contribuintes mato-grossenses, quando obrigados ao uso do referido documento fiscal eletrônico, deverão providenciar o credenciamento voluntário.

Para efetuar o Credenciamento Voluntário da NF-e:

• Entre no seu login de Contabilista:
  • Clique em CREDENCIAMENTO DE NFE, CTE, EFD E BPE;
  • Clique em MANTER CREDENCIAMENTO DE OBRIGATORIEDADES;
  • Clique em MANTER CREDENCIAMENTO DE OBRIGATORIEDADE;
  • Em Manter Obrigatoriedade Ofício Credenciamento, na Seção: OPERAÇÃO marque CREDENCIAR;
  • Em SISTEMA: marque NF-e;
  • Selecione o Tipo de Credenciamento referente ao seu cliente (14- CREDENC. VOLUNTÁRIO DA NF-E);
  • Informe a Data Inicial;
  • Informe o Tipo de Lançamento e as disposições que o sistema solicitar para que o seu cliente seja credenciado à Emissão de NF-e.

Vide IMAGEM 01

ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DO MEI

Caso o MEI, solicite a alteração de sua natureza jurídica para Microempresa (ME), Empresário Individual (EI), ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o credenciamento anterior para a emissão da NF-e como MEI, ou seja, o credenciamento voluntário solicitado na condição de MEI, ainda permanece ativo no sistema, impedindo que a empresa emita a NF-e.

Por outro lado, se o faturamento do Microempreendedor Individual atingir o limite anual permitido, o contribuinte deverá proceder na JUCEMAT a alteração da natureza jurídica da empresa, de MEI para EI, ME ou EIRELI.

Exemplos de situações onde o MEI deverá alterar sua natureza jurídica:

Vide IMAGEM 02

Vide IMAGEM 03

Nesses casos, será necessário fazer um descredenciamento do tipo emissão de documento fiscal e ato contínuo, deverá o interessado solicitar o credenciamento para NF-e sem vinculação com MEI.

Inicialmente deve-se efetuar o descredenciamento de NF-e MEI. No caso de Credenciamento Voluntário, aparece a seguinte rubrica na Consulta Genérica:

Vide IMAGEM 04

Passo a Passo:

• Entre no seu login de Contabilista;
  • Clique em E-PROCESS;
  • Clique em BAIXAR MODELOS;
  • Vá ao título DOCUMENTOS FISCAIS ( 174 DO RICMS-MT);
  • Clique no Tipo de Processo “NF-E e CT-E - EXCLUSÃO DE OBRIGATORIEDADE DE USO”;
  • Baixe o modelo, preencha e Inclua o Processo, aguarde até a finalização com a homologação.

Vide IMAGEM 05

Para requerer o Credenciamento de NF-e NÃO VINCULADA a MEI, siga os passos descritos anteriormente para o Credenciamento Voluntário da NF-e.

Legislação Aplicável: 🤔 👍 

Vide PDF 01