Bom dia,

Informamos que o regramento quanto a obrigatoriedade do uso/emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, consta na Portaria 245/2021 em seu art. 3º, ficando obrigados a emitir o referido documento em substituição a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a partir de  1° de junho de 2022.

Segue art 3º da Port 245/2021 transcrito abaixo, podendo ser acessado através do link:

https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/d2089d8f2f2686a5042587bf004c2956

Art 3º - Que trata da obrigatoriedade de Uso da NF3E, que a partir de 1° de junho de 2022, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, os estabelecimentos que promoverem operações com energia elétrica, os quais serão credenciados de ofício pela SEFAZ-MT para a emissão do referido documento fiscal. (Nova redação dada poela Port. 0202022- SEFAZ, efeitos a partir de 31/01/2022)

Art. 4° Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, obrigados ao uso da NF3e, nos termos do artigo 3° desta portaria, ficam credenciados ao uso da NF3e.

Parágrafo único Na hipótese de não figurarem como credenciados ao uso da NF3e, os contribuintes mato-grossenses deverão comunicar o fato a esta Secretaria para adoção das providências necessárias à regularização.

Bom dia, no ticket foi orientado entrar em contato com o canal de atendimento da Sefaz/MT, através email  atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.

boa tarde Eliana, ao solicitar a URL no canal de atendimento através do e-mail, fui orientado apenas a abrir o Ticket. Teria como disponibilizar aqui no fórum as URLs dos serviços da NF3E?

Orientamos abrir ticket Sefaz Para Você, cumprindo os requisitos da Port.205/2022.

Segue link orientações sobre primeiro acesso Sefaz Para Você.

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/primeiro-acesso-ao-sefaz-para-voce-2/#post-2316