Bom dia, de acordo com o artigo 182 do RICMS/MT, nas vendas para entrega futura devera ser emitido nota de simples faturamento. Então todo recebimento de adiantamentos de clientes, é obrigatório a emissão de nota fiscal de simples faturamento ?
No AJUSTE SINIEF 19/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 mencionado no artigo 182 não estabelece obrigatoriedade, mencionando que PODERÁ ser emitido a nota de simples faturamento. Nesse caso qual legislação que devemos seguir ?
@lenice, bom dia!
Na venda para entrega futura é obrigatória a emissão da nota fiscal (caput art. 182 das DP do RICMS-MT).
Venda efetuada por contribuinte domiciliado no território de Mato Grosso, aplicam-se as normas do estado de Mato Grosso.
5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
