Bom dia,
Gostaria de saber como resguardar a empresa quando está sendo emito notas vinculando seu CNPJ como destinatário, sem seu conhecimento. Deve ser feito apenas o "desconhecimento da operação", ou tem alguma outra forma de denúncia para a empresa se resguardar daquela circulação na qual não é de seu conhecimento?
Att,
@Divoncir
Informo que a emissão de Nota Fiscal SEM O CONHECIMENTO/ OU AUTORIZAÇÃO do DESTINATÁRIO é um ATO ILEGAL (crime)
A primeira coisa a fazer é registrar o evento na NFe - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;
O solicitante deve registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
Registrar o fato no Livro Reg. de util doc. Fiscais e Termo de Ocorrência.
Fazer Requerimento:
Site Sefaz - Serviços - E-process - Modelos - Documentos fiscais
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOTA FISCAL DE SAÍDA
descrevendo o fato e anexando os documentos possíveis.
Enviar por E-process: Assunto: Documentos Fiscais Tipo de processo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOTA FISCAL DE SAÍDA
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@jaqueline-garcia Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição
