Boa tarde, empresa enquadrada no Simples Nacional adquiriu mercadoria dentro do estado de MT de material de uso e consumo(expediente), porem por não ser contribuinte do ICMS o próprio fornecedor emitiu uma nota fiscal de entrada (0) de Devolução de um dos produtos, dúvida é, por ser a empresa adquirente PJ essa nota fiscal de entrada é aceita perante a legislação?.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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20/02/2024 14:16
3 Respostas
21/02/2024 10:12
Bom dia
Com base no art. 201 do ROCMS-MT para esse tipo de situação é possivel a emissão de nota própria de entrada
21/02/2024 15:46
21/02/2024 15:48
A SEFAZ agradece o feedback
