Bom dia, para as notas fiscais de saídas a serem emitidas conforme convênio 62/03 qual será o CST, CFOP e Informações Complementares a serem informados na Nota fiscal?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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26/02/2024 09:02
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27/02/2024 09:44
@roseli, bom dia!
A normas aplicáveis às operações com insumos agropecuários destinados a participantes do projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de Roraima alcançadas pela Isenção, encontram-se dispostas no Art. 87 do Anexo IV do RICMS-MT.
A nota fiscal referente às saídas de insumos agropecuários destinados a participantes do projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de Roraima, além de cumprir os requisitos exigidos para a operação, consignará:
O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES -CFOP, conforme Anexo II do RICMS-MT de acordo com a operação e mercadoria que o contribuinte está realizando;
O CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST, conforme Anexo III do RIMCS-MT, Capítulo I, TABELA A e TABELA B); tributação pelo ICMS 40 – Isenta.
No campo "Informações Complementares", "isenção do ICMS – Art. 87 do Anexo IV do RICMS-MT”, conforme Art. 357 das DP do RICMS-MT.
27/02/2024 10:23
27/02/2024 10:47
05/04/2024 10:17
Eu encontrei esse tópico e fiquei com uma dúvida referente o disposto no art. 87, § 3º e 4º no qual dispõe que devemos até o dia 10 do mês subsequente a emissão da NF efetuarmos a comunicação eletrônica na SEFAZ de Roraima e do Mato Grosso.
Mediante isso quais o link na SEFAZ MT para efetuarmos essa comunicação.
12/04/2024 11:51
@03277694321 , bom dia!
José, não atuo em matéria que trata de procedimento. Sugiro que efetue seu questionamento para a "comunidade".
