Bom dia, para as notas fiscais de saídas a serem emitidas conforme convênio 62/03 qual será o CST, CFOP e Informações Complementares a serem informados na Nota fiscal?
Bom dia, para as notas fiscais de saídas a serem emitidas conforme convênio 62/03 qual será o CST, CFOP e Informações Complementares a serem informados na Nota fiscal?
@roseli, bom dia!
A normas aplicáveis às operações com insumos agropecuários destinados a participantes do projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de Roraima alcançadas pela Isenção, encontram-se dispostas no Art. 87 do Anexo IV do RICMS-MT.
A nota fiscal referente às saídas de insumos agropecuários destinados a participantes do projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de Roraima, além de cumprir os requisitos exigidos para a operação, consignará:
O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES -CFOP, conforme Anexo II do RICMS-MT de acordo com a operação e mercadoria que o contribuinte está realizando;
O CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST, conforme Anexo III do RIMCS-MT, Capítulo I, TABELA A e TABELA B); tributação pelo ICMS 40 – Isenta.
No campo "Informações Complementares", "isenção do ICMS – Art. 87 do Anexo IV do RICMS-MT”, conforme Art. 357 das DP do RICMS-MT.