Bom dia,
Um contribuinte de MT do Simples nacional fez venda de Mercadoria no NCM 73071920 para o Estado de SP e emitiu a nfe sem destaque de BC e ICMS ST, para regularizar é passível emissão de nota fiscal complementar para regularizar e recolher a ST devida? e para emissão da nota fiscal complementar sendo do Simples nacional como proceder?
@elma, bom dia!
Para a situação mencionada não cabe aplicação do disposto no Art. 350 das DP do RICMS-MT, nota fiscal complementar.
Visto que há protocolo entre MT X SP e não houve o destaque e nem recolhimento da ST por parte do remetente( Contribuinte MT) Como proceder para regularizar e não ter problemas com o Fisco?
@elma, bom dia!
Sugere-se que, para fins de esclarecimento sobre a matéria questionada, busque auxílio junto à Unidade Fazendária competente em prestar serviço de Consultoria Tributária, Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (inciso VI, Art. 56, DECRETO Nº 729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024), mediante a Consulta Tributária (art. 994 a 1.013 das DP do RICMS-MT).
