(@antonio_) Orientamos verificar a obrigatoriedade da emissão da NF-e pelos produtores rurais do Estado de Roraima junto à Secretaria de Estado de Fazenda.
Em Mato Grosso os contribuintes do Estado estão obrigados à emissão de NF-e, tanto nas operações internas, como nas interestaduais, importação e exportação.
É vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, no campo de incidência do ICMS.
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nf-e
Orientações no Portal da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ( https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx )
Nos casos em que o emitente for obrigado ao uso da NF-e, a obrigatoriedade de emissão de NF-e aplica se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Atenção: Com relação às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, previstas na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e, bem como nos casos de excepcionalidades definidas na legislação.
A obrigatoriedade de emissão de NF-e e sua dispensa é igual em todas os estados brasileiros? Os contribuintes obrigados ou dispensados à emissão de NF-e em uma unidade da Federação também estão nas demais unidades?
Conforme o Ajuste Sinief 07/2005, na cláusula primeira, parágrafo 2º, as unidades federadas podem estabelecer obrigatoriedades de emissão de NF-e, independente de estarem fixadas em Protocolo ICMS. Portanto, existe a possibilidade de contribuintes estarem obrigados a emissão de NF-e num estado e em outro não.
NF-E – Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e (26 questões)
https://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=4figqHYhYho=&AspxAutoDetectCookieSupport=1#:~:text=%C3%89%20obrigat%C3%B3rio%20o%20uso%20da,%C3%93rg%C3%A3os%20P%C3%BAblicos%20e%20empresas%20p%C3%BAblicas .
