Boa tarde Prezados!
Chegou um comentário que agora os produtores rurais só poderão emitir notas fiscais se tiverem o Georreferenciamento e o CAR. Esta informação procede? Se procede qual e a base legal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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09/11/2023 14:29
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10/11/2023 06:14
@alvarenga, bom dia!
Alvarenga, não são encontrados dispositivos na legislação do ICMS-MT que tratem da matéria que menciona (condição para emissão de nota fiscal por produtor rural - ser detentor de certificação do georreferenciamento do imóvel rural).
