De quem é a obrigação de emissão de nota fiscal da venda de óleo usado automotivo para estabelecimento credenciado na ANP para compra do produto: do remetente ou destinatário?
Att
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09/12/2024 14:56
2 Respostas
09/12/2024 15:27
Boa tarde!
Se o remetente é obrigado a emitir nota fiscal, a responsabilidade é dele.
Somente nos casos previstos no art. 201 do RICMS/MT.
09/12/2024 15:28
Somente nos casos previstos no art. 201 do RICMS/MT que caberá ao destinatário a emissão da NF-e.
