Prezados, sabemos que a nota fiscal com mercadoria isenta de ICMS deve ser mencionada no documento a base legal que acoberta tal isenção, conforme artigos 357 e 358 do RICMS.
Pergunto: é passível que a empresa seja autuada via TAD se por ventura transitar com uma NFE sem a informação da base legal no campo dados adicionais em uma operação isenta de ICMS?
Qual a penalidade aplica-se nesses casos ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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22/11/2023 09:47
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22/11/2023 09:56
@roberta-borges Orientamos que seja feita uma Carta de Correção inserindo essas informações na nota fiscal.
