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[Resolvido] PAGAMENTO CANCELAMENTO NF ERRADA

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Posts: 49
Topic starter
(@jessicadeluqui)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Olá, fiz o pagamento do DAR de cancelamento extemporaneo da NF-e errada. Gostaria de saber se tem como usar o pagamento para um novo pedido para a nota correta?

 

grata,

1 Reply
Adilson
Posts: 856
Admin
(@adilson)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@04263007182 Na solicitação de cancelamento extemporâneo o interessado informa a chave da NF-e, a qual fica vinculada exclusivamente ao referido documento de arrecadação, e conforme PORTARIA Nº 081/2011 – SEFAZ o campo de descrição da chave não pode ser alterado.

 

Considerando que não haverá o cancelamento da NF-e, não haverá também o ressarcimento do valor recolhido indevidamente, conforme Parágrafo Único do Artigo 28 da PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ

Parágrafo único O pedido de cancelamento de NF-e será automaticamente indeferido, sem direito ao ressarcimento da TSE paga, quando:

I - o emitente não atender ao prazo previsto para a transmissão do arquivo da NF-e cancelada, nos termos do caput deste artigo;

II - houver a superveniência de evento impeditivo de cancelamento de NF-e, por falta de atendimento ao disposto nos incisos I a V do artigo 27, anteriormente à efetivação do cancelamento, na forma deste artigo.

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