Bom dia Ellen,

Segundo o Art. 25 da Portaria 160/2021  o prazo para protocolizar a solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo  é  até o 5º dia útil  do mês subsequente  ao da autorização da NF-e, veja:

Art. 24 Após o transcurso do prazo fixado no caput do artigo 22, a NF-e emitida para acobertar operação de entrada ou de saída poderá ser objeto de cancelamento extemporâneo, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção, conforme § 1° do artigo 355 do RICMS/2014, desde que detectado antes da circulação da mercadoria.

Parágrafo único O serviço de recepção, processamento e resposta ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, na forma prevista na legislação tributária deste Estado.

Art. 25 Até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, interessado, poderá protocolizar o respectivo pedido de cancelamento de NF-e, mediante acesso ao endereço eletrônico htpp://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp, selecionando, no menu principal, a opção "Nota Fiscal Eletrônica", seguida da opção "Pedido de Cancelamento Extemporâneo".

Cba, 06/07/2023.

Cardoso

Até q dia posso solicitar e pagar a taxa de cancelamento?

Boa tarde Éllen,

A taxa deve ser paga até  a data  em que deve ser protocolizado o cancelamento pois  caso não seja pago até  esta  data  o processo poderá ser indeferido.

Cba, 10/08/2023.

Cardoso

O prazo para cancelamento extemporâneo passou. Como faço para cancelar a NF emitida com CNPJ incorreto?