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PRAZO PARA EMITIR DEVOLUÇÃO DE IMOBILIZADO

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(@joel_max)
Active Member
Entrou: 2 anos atrás

Há previsão legal para prazo de devolução de VENDA DE IMOBILIZADO ?

Segue situação abaixo:

São empresas do mesmo grupo (PRODUTORES RURAIS), a P.F  fez VENDA DE IMOBILIZADO (CFOP 5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado)  para a P.J. A operação/venda ocorreu no mês 02/2023,  e identificamos agora no mês 10/2024  que esses IMOBILIZADOS já estavam escriturados na P.J (a compra do imobilizado da epoca foi emitido para a P.J), ou seja, a venda de imobilizado que ocorreu no mês 02/2023 foi errado.

Com isso precisamos corrigir tal operação com essa venda que ocorreu no mês 02/2023, podemos fazer a devolução agora no mês 10/2024 ? se não qual seria o procedimento correto ?

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Posts: 1889
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@joel_max, boa tarde!

Não poderá emitir nota fiscal de devolução, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias (art. 353 das DP do RICMS-MT)

O procedimento, buscar auxílio junto à Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (inciso VI, Art. 56, DECRETO Nº 729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024), mediante a Consulta Tributária (art. 994 a 1.013 das DP do RICMS-MT). 

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