Bom dia, emiti uma NF-e de venda em 08/11/2023 e pretendo e o transporte será interestadual em 30/11/2023. Haverá algum impedimento de transitar com essa nota devido a data de emissão? Existe prazo para envio da mercadoria depois da emissão da NF-e?
Por gentileza colocar o embasamento legal!
Bom dia!
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, documento existência apenas digital, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, (Art. 2°, PORTARIA N° 160/2021-SEFAZ).
Sobre o prazo de validade para a efetivação da circulação da mercadoria, após a emissão do correspondente documento fiscal, a legislação é omissa (Art. 176, II do RICMS-MT).
