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[Resolvido] Prestação de Serviços de Telefonia - Carga e recarga de celular

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(@contabilidadesc)
Reputable Member
Entrou: 1 ano atrás

A empresa Optante do simples nacional com CNAE 4752-1/00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação...

 

Efetua a comercialização de recargas para celular, Questiono:

 

Qual é o tipo de nota fiscal deverá receber do fornecedor referente a compra de Recarga?

 

Qual o NCM correto para utilizar na Recarga de Celular?

 

Nas operações de venda da empresa, qual deverá ser o CFOP e CSOSN a ser utilizado?

 

Nas notas fiscais de venda emitidas pela empresa, deverá conter alguma informação complementar específica no campo "observações" da nota fiscal? 

 

E no momento em que for fazer a recarga para o consumidor final como devo proceder referente a nota? Pode ser emitido uma única NF-E para relatar todas as recargas ou deverá ser feito uma NFC-E para cada recarga realizada?

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Posts: 1889
Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@contabilidadesc, boa tarde!

O serviço de telecomunicação prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados é tratado no Art. 743 e seguintes das DP do RICMS-MT.

Não são encontrados dispositivos que tratem das obrigações acessórias tributárias na operação intermediação de revenda de crédito/ recarga  para telefone celular, assim sugere-se que a interessada dirija seu pedido de “consultoria tributária”  à Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (inciso VI, Art. 56, DECRETO Nº 729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024), mediante a Consulta Tributária (art. 994 a 1.013 das DP do RICMS-MT). 

 

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