Olá, gostaria de saber qual o prazo para restituição de ICMS ST protocolado via E-process no dia 25/05/2023, situação foi uma nota de devoluçao de mercadoria que foi recolhida ICMS ST antecipado.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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29/05/2023 10:26
3 Respostas
29/05/2023 11:11
Prezada Roberta Borges.
O prazo para a apreciação do processo de repetição de indébito, neste caso, é de 30(trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, nos termos do § 1º do Art. 3º da Portaria 215/2021 - SEFAZ-MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 29/05/2023
29/05/2023 13:21
10/08/2023 14:16
"Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição."
