Boa tarde ! tem um produtor rural em MT, que esta trazendo maquinario para revisao em goias, acontece q sao maquinas antigas de lavoura, tem tem mais nota fiscal de compra, qual procedimento para regularizar essa operação?Qual prazo para retorno desse maquinario? qual codigo CBENEF?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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07/10/2024 15:33
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08/10/2024 09:00
@cleideneuza-souza-amorim, bom dia!
Saída de máquinas do estabelecimento de contribuinte para limpeza, revisão, conserto, etc não incide o ICMS desde que
retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa (inciso XV, art. 5º das DP do RICMS-MT)
