Olá! Como proceder e quais os documentos necessários em caso de transporte de máquinário agrícola objeto de processo judicial de reintegração de posse, onde o Juízo do domicilio do proprietário (Paraná) expediu carta precatória para o Juízo do Matogrosso, local onde estava o maquinário, e agora o proprietário reintegrado deseja transportar o bem de volta para o seu domicilio, sendo que o bem foi levado ao estado do Matogrosso por terceiro?
As transportadoras estão exigindo nota fiscal para poder emitir o CTE e Manifesto, porém, nesse caso especificio não há NF, mas apenas a ordem judicial.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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30/09/2024 16:06
4 Respostas
01/10/2024 10:46
Joice, bom dia.
Deverá apresentar e-process, disponível através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Serviços/E-process ou acessando o link abaixo:
ORDEM JUDICIAL
04/10/2024 08:13
@iolan Obrigada pela resposta.
Acessei o documento informado, mas fala especificamente de descumprimento de ordem judicial. No caso, não houve descumprimento de ordem judicial.
Gostaria de saber se realmente é exigida nota fiscal nos casos de transporte da recuperação do bem objeto de reintegração de posse, se sim, gostaria de orientações de como proceder com a emissão da nota, sendo que o proprietário não tem inscrição estadual.
Desde já agradeço.
22/10/2024 08:26
@joice-pissina, bom dia.
Deverá emitir a NFA-e para não contribuinte, conforme orientações disponíveis através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção abaixo: Documentos Fiscais - NFA-e ou acessando o link abaixo:
NFA-e - Contribuinte não inscrito
