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TRANSPORTE DE BEM OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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Topic starter
(@joice-pissina)
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Entrou: 2 meses atrás

Olá! Como proceder e quais os documentos necessários em caso de transporte de máquinário agrícola objeto de processo judicial de reintegração de posse, onde o Juízo do domicilio do proprietário (Paraná) expediu carta precatória para o Juízo do Matogrosso, local onde estava o maquinário, e agora o proprietário reintegrado deseja transportar o bem de volta para o seu domicilio, sendo que o bem foi levado ao estado do Matogrosso por terceiro?
As transportadoras estão exigindo nota fiscal para poder emitir o CTE e Manifesto, porém, nesse caso especificio não há NF, mas apenas a ordem judicial.

4 Respostas
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Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@iolan 

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Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Joice, bom dia.

Deverá apresentar e-process, disponível através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Serviços/E-process ou acessando o link abaixo:

E-PROCESS

Baixar Modelos

ORDEM JUDICIAL

CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

 

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2 Respostas
(@joice-pissina)
Entrou: 2 meses atrás

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Posts: 2

@iolan Obrigada pela resposta.

Acessei o documento informado, mas fala especificamente de descumprimento de ordem judicial. No caso, não houve descumprimento de ordem judicial. 

Gostaria de saber se realmente é exigida nota fiscal nos casos de transporte da recuperação do bem objeto de reintegração de posse, se sim, gostaria de orientações de como proceder com a emissão da nota, sendo que o proprietário não tem inscrição estadual.

 

Desde já agradeço.

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Usuário validado
(@iolan)
Entrou: 2 anos atrás

Noble Member
Posts: 840

@joice-pissina, bom dia.

Deverá emitir a NFA-e para não contribuinte, conforme orientações disponíveis através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção abaixo: Documentos Fiscais - NFA-e ou acessando o link abaixo:

NFA-e - Contribuinte não inscrito

 

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