Bom dia.
É de acordo com a legislação a emissão de uma nota de devolução para várias compras (sendo elas do mesmo fornecedor)??
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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26/02/2025 11:15
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10/03/2025 15:25
@keven-lucas, boa tarde!
Não são encontradas vedações à emissão de NFe de devolução referente a mais de uma NF-e de aquisição.
As referências feitas à "Nota Fiscal" devem ser consideradas como feitas à "Nota Fiscal Eletrônica - NF-e" de que trata o Art. 325 DP do RICMS-MT (Art. 185-C DP do RICMS-MT)
À operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Art. 658 das DP do RICMS-MT).
Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original (§ 14, Art. 180 das DP do RICMS-MT).
