Olá , Bom dia!
Durante a emissão da um NF-e, o cliente informou que era não contribuinte e autorizamos. Porém ao verificar o CNPJ identificamos que o mesmo possuía Inscrição Estadual mais a mesma está suspensa por falta de entrega EFD. Teria alguma penalidade por emitir NFe como não contribuinte? Poderia me informar a base legal.
Obs.: Venda interna.
@priscilla-lopes-de-oliveira Existem vários fatores que podem ser considerados para entender que um documento é inidôneo, em relação à operação, bem como ao contribuinte.
Sendo assim, orientamos que verifique o Artigo 35-B, e sobre as penalidades no Inciso III do Artigo 47-E, ambos da Lei nº 7.098/98.
Ainda a duvida persiste, irei reformular a pergunta:
Se no ato da emissão da Nota fiscal para um contribuinte que esteja com a Inscrição estadual suspensa, informado somente o CNPJ como se o cliente fosse não contribuinte, esse documento será considerado inidôneo?
@priscilla-lopes-de-oliveira A inidoneidade não está apenas na simples emissão da nota fiscal para um CNPJ, mas pela omissão em informar que ele é inscrito como contribuinte do ICMS, o que torna a operação inidônea, sujeita às regras anteriormente citadas, pois dessa forma o destinatário não poderia escriturar tal documento, por não estar vinculado a sua inscrição.
Apesar da Portaria nº 160/2021-SEFAZ citar que não é permitida a correção de dados que alterem o destinatário, podemos entender que a inclusão da Inscrição Estadual pode ser realizada através de carta de correção; e por medida de segurança, que comunique isso à Sefaz/MT através do e-proces com a utilização do modelo abaixo:
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOTA FISCAL DE SAÍDA
