Bom dia,
Minha empresa é do rama de Autopeças e 90% das nossas vendas são para consumidor final, gostaria de saber se tem alguma base legal, lei ou decreto, entre o Estado de Mato Grosso com o Distrito Federal que permita realizar esse tipo de emissão de nota?
Bom dia
Não há impedimento nessa venda interestadual de MT para o DF para consumidor, a questão que neste caso terá o pagamento do DIFAL para a unidade federada de destino.
A venda de balcão para consumidores de outra unidade federada, podem ser feitas como interna desde que a implantação da peça ocorra no local, se não for para ser instalada no momento não será uma venda interna e sim interestadual.
Informação tributaria
