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Vendas com pagamentos por cartão de débito, crédito, PIX ou outro meio de pagamento eletrônico

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Topic starter
(@andreia-julia)
New Member
Entrou: 8 meses atrás

Vendas com pagamentos por cartão de débito, crédito, PIX ou outro meio de pagamento eletrônico deve conter o comprovante da transação por meio digital, através de interligação tecnológica entre o sistema e o equipamento (máquina de cartão). No caso do PIX, deve-se utilizar um QR Code dinâmico, gerado a cada transação. Por favor me envie a fundamentação legal e os procedimentos a serem adotados referente a utilização de pagamento por meio digital.Obrigada!

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Posts: 285
Usuário validado
(@claudenir)
Reputable Member
Entrou: 1 ano atrás

@andreia-julia, bom dia

O Estado do Mato Grosso, através da publicação do Decreto 599/2023 e da Portaria n° 262/2023, introduziu em sua legislação a obrigatoriedade da vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).

Maiores e melhores informações a respeito poderão ser acessadas através do Portal do Conhecimento, vide links abaixo:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-integracao-meios-de-pagamento

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/perguntas-e-respostas-sobre-a-integracao

 

At.te

Claudenir M. Fardin 20/03/2024

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