Bom dia. Pedimos para um fornecedor a qual não tem a CND-e válida para um dos CNPJs, que nos enviasse uma válida para emissão de NF-e, a partir disto, eles nos enviaram uma CPEND com outro CNPJ mas com a frase dizendo que aquela certidão era válida para todas as filiais as quais começavam com tal CNPJ, pois havia uma liminar. Posso utilizar ou há algum impedimento?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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10/02/2025 08:35
3 Respostas
10/02/2025 15:15
Nos termos da Portaria nº 008/2018-PGE/SEFAZ , uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
10/02/2025 17:06
A Minha dúvida é: Se uma das filiais possui uma certidão positiva com efeitos de negativa, essa certidão se torna válida para todas as filiais?
10/02/2025 17:07
segue printscreen da CPEND
