Prezado (a) Solicitante,

Em atendimento à vossa demanda, cumpre nos informar preliminarmente, que o Decreto N° 276/2023, revogou os dispositivos adiantes assinalados do RICMSMT:

a) o artigo 441;
b) o artigo 442;
c) o artigo 443;
d) o artigo 444;
e) o artigo 445;
f) o artigo 446;
g) o artigo 447;

Os referidos artigos tratavam da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS.

O artigo 2° do referido ato regulamentar, entrou em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Importante ressaltar que, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso - Sefaz/MT promove um tratamento diferenciado e favorecido ao microprodutor rural, a saber:

• dispensado da indicação de profissional de Contabilidade (contabilista);
• dispensado da manutenção de livros fiscais;
• desobrigado da Escrituração Fiscal Digital - EFD;
• dispensado da apresentação da GIA-ICMS com periodicidade anual a partir de 2023;
• caso seja proprietário de imóvel cuja área não seja superior a 100 hectares, poderá solicitar a Inscrição Estadual por Procedimento Simplificado (Inscrição Estadual Simplificada).

Assim sendo, diante da revogação dos dispositivos legais que disciplinavam a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, o microprodutor rural passa a não possuir outra obrigação acessória, além da utilização de Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, conforme previsto na Portaria nº 111/2016, mediante sistema fazendário, cujo documento fiscal eletrônico servirá para acobertar operações com bens e mercadorias promovidas por estes produtores primários, mencionados no artigo 808 do Regulamento do ICMS/2014.

Importante esclarecer que, com a revogação dos artigos retro indigitados, o microprodutor rural não passa automaticamente a ser obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI.

Vide IMAGEM 01

Frisamos que, o Decreto Nº 276/2023, revogou a obrigatoriedade de apresentação da GIA-ICMS, a partir da sua publicação. Logo, considerando que o microprodutor rural entrega GIA anual, não mais entregará a partir do ano de 2023.

Assim, a partir de janeiro de 2023, a SEFAZ controla as operações por ele praticadas pelas notas fiscais emitidas.

Como é sabido, a Administração Tributária, poderá cobrar a entrega das obrigações acessórias, somente dos últimos 05 anos. Logo depreende-se que a GIA-ICMS do ano de 2022, deverá ser entregue (o prazo findou em 28 de fevereiro de 2023). Portanto, serão devidas as GIAs-ICMS dos últimos 05 anos, contados a partir de 2022 (períodos que ainda não caducaram).

Lembrando que, de acordo com a periodicidade de apresentação o microprodutor rural (periodicidade anual) tinha até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte, para apresentar a GIA-ICMS (até 2022). 

Outrossim, comunicamos que existem matérias relacionadas a demanda do interessado no Portal do Conhecimento desta SEFAZ/MT.

Links:

FAQ GIA ICMS - Perguntas Frequentes

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/6162

Formas de Envio/Entrega

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/6157

Penalidades por Falta/Omissão de Entrega da GIA-ICMS

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/6161

Contribuintes Obrigados e Dispensados de entrega da GIA-ICMS

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/6155

Prazos de Entrega

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/6158

Obs.: Em relação ao link, reforçamos que as matérias do Portal do Conhecimento devem ser acessadas preferencialmente via navegador Chrome.

Orientamos ainda a leitura do(s) post(s) sobre o assunto, no FÓRUM da SEFAZ/MT, clicando no(s) link(s) abaixo:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/efd/envio-obrigacoes-acessorias-microprodutor/#post-3795

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/efd/envio-obrigacoes-acessorias-microprodutor/#post-3775