Saudações! Como funciona o processo de homologação de sistema de automação comercial, informatizado? O sistema está sendo desenvolvido em linguagem pascal pelo software Delphi, e utiliza os componentes ACBr, ou seja, só implemento os componentes fiscais na minha aplicação. Também preciso de informação quanto a obrigatoriedade, oque diz os dispositivos legais quanto a regulamentação, se há alguma penalidade/multa/infração/crime pra quem comercializa ou aluga sistema informatizado sem estar homologado.
