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MEI. Venda para pessoa física. Emissão de nota fiscal retroativa.

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(@antonio_)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Olá,

Me deparei com a seguinte situação.

Uma empresa MEI realizou uma venda de um produto para uma pessoa física. Nesta situação, diante da não obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, exceto se o consumidor exigir (o que não aconteceu no momento da venda), não houve emissão de nota fiscal.

Passados 2 (dois) meses, o consumidor, diante de uma situação específica requer a emissão da nota fiscal referente àquela compra.

Pergunto se seria possível a emissão de nota fiscal para essa operação após esse período?

2 Respostas
Posts: 480
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

É  um  direito  do  consumidor  -  ter  a  Nota  Fiscal  de  compra  de  um  produto por  diversos   motivos.

A   empresa  vendedora,  mesmo  sendo  MEI,  e  mesmo  tento  passado  o  prazo  de  2 meses,   deve  emitir  NFe  -  se  não  for  emitente  de  NFe,   deve  emitir    NFAe  (Nota  Fiscal  Avulsa  Eletr.).

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Posts: 480
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

A  Nota  fiscal   vai  ter  que  ser  com  data   atual.   Não  tem  como  ser  com  data  retroativa.

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