A  NFCom  - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica está  regulamentada  no  Art.  349-F  do  RICMS/MT, Decreto n 2.212/2014:

§ 1° Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

§ 3° Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado.

A obrigatoriedade  está a partir  de  01/04/2025,  mas  já  pode  ser  feita  a  emissão  (uso).

O  CREDENCIAMENTO   deve  ser  feito  pelo  Acesso  Web  Sistema  Sefaz  (acesso  restrito  com  senha)  Contabilista / ou  Contribuinte.

Menu Principal  -  Sistema  de  Credenciamento  Especial  -  NFCom