Instituição do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para a emissão de CT-e e MDF-e pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC)

O Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é uma forma de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias referente a emissão de documentos fiscais eletrônicos, transferindo para o Portal Nacional da NFF a responsabilidade de geração do arquivo XML dos documentos emitidos pelos contribuintes.

Para a geração da solicitação de emissão de documentos fiscais pela NFF foi disponibilizado um aplicativo, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para que o Portal Nacional da NFF faça a geração do arquivo XML do respectivo Documento Fiscal Eletrônico.

No Estado de MT, o aplicativo da Nota Fiscal Fácil - NFF permite simplificar a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), devidamente credenciado junto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a partir da utilização da conta cadastrada no Portal “gov.br” -  https://www.gov.br/pt-br

A emissão de CT-e e MDF-e, por meio da NFF, pelo TAC é permitida nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, acobertadas por uma única NF-e, iniciado no Estado de Mato Grosso na forma do Ajuste SINIEF 37/19.

Importante destacar que a utilização da NFF pelo TAC NÃO se aplica:

I - às prestações de serviço de transporte cujo valor total seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - ao transporte de cargas com produtos classificados como perigosos, pela Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016, observada a Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019;

III – no acobertamento de prestações de serviço quando a carga for fracionada;

IV – quando a carga seja acobertada por documento fiscal que não seja emitido eletronicamente.

Detalhes em relação ao MDF-e emitido pelo TAC

Nas prestações de transportes em que o TAC fizer a emissão do MDF-e via NFF, a empresa contratante do TAC poderá ou não também emitir o MDF-e.

Desta forma é permitido que o veículo esteja acobertado por dois MDF-e no mesmo transporte, sendo um MDF-e do TAC e o outro da empresa contratante.

*Conforme alteração e inclusão de dispositivos no Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Baixar Aplicativo para emissão da NFF

Para aderir ao Regime basta que o contribuinte acesse o aplicativo NFF que será feita a adesão de maneira automática logo no primeiro acesso do contribuinte ao APP.

O download está disponível tanto para a plataforma IOS quanto para Android, pesquisando na loja de aplicativos pelo APP: NFF.

Na loja PlayStore (Android):  https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.rs.procergs.nff

Na loja AppleStore (IOS) - Iphone:  https://apps.apple.com/br/app/nota-fiscal-f%C3%A1cil-nff/id1531717982

Dispositivos legais:

a. Ajuste Sinief nº 37, de 13 de dezembro de 2019;

b. Decreto N° 1.327, de 28/03/2022 (altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso);

c. Portaria N° 216/2022-SEFAZ, de 21/11/2022.

Mais informações sobre a Nacional da Nota Fiscal Fácil – NFF

Para informações gerais em relação a NFF deve-se acessar o Portal Nacional da NFF por meio do seguinte endereço eletrônico:  https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff

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