NFS-E / PADRÃO NACIONAL PARA MEI’s

Prezado (a) Solicitante,

Em atenção à sua solicitação, convém destacar que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe ocorre de acordo com as exigências de cada município brasileiro.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil - RFB para documentar as operações de prestação de serviços.

A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviço informatizado, disponibilizado aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.

É de se dizer que, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um subprojeto do Sped que também consiste em um documento fiscal. Seu objetivo é facilitar a comunicação entre a prefeitura do município e o prestador de serviços.

Esse documento é totalmente digital, sendo emitido e autorizado por meio de ambiente eletrônico. Sua autenticação ocorre pelo arquivo XML do Recibo Provisório de Serviço (RPS) para o webservice da prefeitura.

Nesse sentido, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é de exclusiva competência dos municípios, portanto, o interessado deverá encaminhar seus questionamentos ao órgão competente municipal.

Comunicamos ainda quanto à demanda recebida, que por se tratar de Legislação pertinente a “Outros Órgãos/Outras Esferas/Entes Federados”, incumbe-nos nos abster de emitir instruções/orientações, por estar fora da nossa alçada. No entanto, encaminhamos algumas informações relacionadas:

Para obter maiores informações sobre a NFS-e e as adequações ao padrão nacional o interessado poderá consultar os canais e/ou links abaixo:

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Fale Conosco

https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info

FAQ NFS-e

https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e

O que é a NFS-e

https://www.gov.br/nfse/pt-br/conheca/copy_of_o-que-e-a-nfs-e

O padrão nacional da NFS-e

https://www.gov.br/nfse/pt-br/conheca/o-projeto-nfs-e

MEI prestadores de Serviço de Todo o País Estão Obrigados a Emitir NFS-e

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei-prestadores-de-servico-de-todo-o-pais-estao-obrigados-a-emitir-nfs-e

Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte