Bom dia, conforme descrito no decreto 599 e na portaria 262/2023, gostaria de tirar uma dúvida quanto a obrigatoriedade da integração dos meios de pagamentos.
Todos os CNAE's que constam no decreto e portaria, estão obrigados a implementarem o TEF? Sim ou não?
Pois na leitura fica claro que deve se informar os dados requisitados, mas não deixa claro sobre a obrigatoriedade de implementar essa tecnologia.
Grato
@thamer-pitante, boa tarde!
A PORTARIA N° 262/2023-SEFAZ não informou que os CNAE listados em seu anexo único referem-se a CNAE principal. Há em seu art. 5º a informação que “O Anexo Único desta portaria divulga o cronograma e as CNAEs dos contribuintes que estão obrigadas ao cumprimento desta portaria.”, assim entende-se que o contribuinte atuante nas atividades listadas no anexo único, está obrigado a cumprimento do disposto em seu art. 1º.
a minha dúvida está não em enviar as informações, mas em saber se o cliente está ou não obrigado a contratar um serviço de transferência de fundos (TEF). essa é a real dúvida.
poderia responder simplesmente SIM ou NÃO ?
Bom dia,
tambem estou com essa duvida, a empresa precisará contratar o TEF?
