A pessoa jurídica de direito privado, isenta de Inscrição Estadual, solicita a este conceituado Órgão, RELATÓRIOS DE DOCUMENTOS FISCAIS, como EMITENTE e DESTINATÁRIO, do CNPJ acima citado, EXCEL do período 14/02/2022 até a presente data, ressaltamos que haja vista o fato da empresa ser prestadora de serviços e não ser contribuinte de ICMS, não sendo possível que seja feito pelo módulo Contabilista, nem mesmo pelo modulo de Outros Usuários – Pessoa jurídica E-CNPJ com certificado digital, também gostaríamos de fazer a sugestão de implantação de tal serviço, tendo em vista que a captura de notas fiscais com o certificado digital, não pode ser retroagida e não nos é disponibilizado em nenhum canal tal pesquisa por período, em razão da A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Prezado Solicitante,
Os contribuintes não inscritos poderão se valer do recurso do Sistema Visualizador de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), que disponibiliza todos os documentos fiscais que foram emitidos para a empresa, permitindo que o empresário saiba quando uma nota fiscal é gerada para o seu CNPJ.
Atualmente o DF-e abrange diversos Documentos Fiscais Eletrônicos, tais como: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), Capa de Lote Eletrônico (CL-e) e outros.
Este termo DF-e é utilizado quando se refere àqueles documentos fiscais. O Visualizador é um aplicativo que permite visualizar documentos fiscais eletrônicos tais como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
O DF-e é um programa que exibe o conteúdo, realiza verificações de estrutura/conteúdo, assinatura digital e situação do documento no Ambiente Nacional de Notas Fiscais eletrônicas e Conhecimentos de Transportes eletrônicos - CT-e.
O interessado deve buscar soluções no mercado para a emissão de um documento fiscal eletrônico, ou seja, um software específico e um certificado digital. A partir do acesso a essa ferramenta, basta seguir os passos de cadastramento do processo de transação, que pedirá informações como CNPJ do emissor, CNPJ ou CPF do destinatário, mercadoria vendida ou serviço prestado, preço do processo como um todo, detalhamento de taxas a serem pagas, entre outros. Após concluída a emissão, serão gerados três arquivos: o documento solicitado, uma Danfe e um XML.
Sugerimos uma busca no google pela seguinte expressão: “O que é DF-e de uma empresa?”
Exemplos de páginas contendo softwares específicos:
https://ajuda.programanex.com.br/tutorial/df-e-consulte-as-notas-fiscais-emitidas-para-a-sua-empresa
https://blog.mbmsolutions.com.br/o-que-e-dfe/
Esclarecemos ainda que, a parte interessada alternativamente poderá procurar a Agência Fazendária/Ganha Tempo do seu domicílio tributário, de posse dos documentos pessoais e/ou daqueles que o identifiquem como titular e/ou representante legal da empresa, e solicitar o Relatório de Notas Fiscais Emitidas para o CNPJ da Empresa, tanto como Remetente, quanto como Destinatário.
Segue informe da unidade responsável, sob a temática em questão:
A consulta à NFA-e é permitida apenas para o emitente do documento fiscal (usuário do sistema NFA-e, não inscrito no CCE/MT).
Considerando que os controles dos documentos fiscais devem estar a cargo da contabilidade da empresa e que não existe previsão legislativa para o fornecimento das referidas informações, não há previsão para a implementação de consulta pelo destinatário da operação, no Sistema da NFA-e.
Por fim, cumpre informar que é possível consultar a NFA-e (na condição de destinatário não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT) no Portal Nacional da NF-e ( http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx ), escolher a opção “Consultar NF-e” e inserir as chaves de acesso das respectivas notas fiscais. O download completo do documento (em arquivo XML) requer o uso do certificado digital do destinatário da operação.
