Este dispositivo de não incidência, "Art.5º, inciso VII – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou, ainda, efetuadas em razão de mudança de endereço;", pode ser utilizado para acobertar a venda de empresa, na troca de proprietários, onde está englobado tudo que envolve a empresa inclusive o estoque do momento da venda? Emitindo a nota de venda do estoque e indicando a não incidência.
Senão, poderiam explicar em que situação este dispositivo se aplicaria.
