Transportadora do Simples Nacional, que realiza tranportes inciados em outra UF. Iniciou um transporte na BAHIA destino MATO GROSSO, o ICMS recolhido de 12% será para a BAHIA? e sera deduzido do PGDAS ??
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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16/05/2023 09:27
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16/05/2023 09:38
Veja o que prevê a alínea A do inciso II do art. 11 da LC 87/96.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
(...)
Art. 11. O local da operação ou da prestação, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO e definição do estabelecimento responsável, é:
II - tratando-se de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE:
- A) ONDE TENHA INÍCIO A PRESTAÇÃO;
- b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
(...)
