Bom dia,
Possuímos uma empresa que está realizando vendas para uma construtora de Mato Grosso, porém a construtora deseja que a entrega seja feita no estado do Paraná. Diante do exposto, perguntamos:
Há embasamento legal para esta operação?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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29/02/2024 08:46
2 Respostas
13/03/2024 14:25
Boa tarde Marlon.
Uma construtora não é contribuinte do ICMS e ao adquirir no MT solicitandfo para que a entrega seja no estado do Paraná, o vendedor pode endereçar a NFe para o Paraná , porém precisa recolher o diferencial de alíquota para o estado do Paraná, nos termos do convênio ICMS 236/2021.
Gilmario
