@rozemar-schuenck

(@06349035194) A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) ressalta que o credenciamento para emitir a NF-e é voluntário e caso o contribuinte opte pelo uso do documento eletrônico, ele ficará impedido de usar a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) a partir de dezembro 2019. Ao utilizar a opção 57-CREDENC. VOLUNTÁRIO NF-E - MICROPRODUTOR RURAL OU MICROGRANJEIRO é vedado o descredenciamento.
Microprodutores rurais podem emitir nota fiscal eletrônica voluntariamente
https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/13306146-microprodutores-rurais-podem-emitir-nota-fiscal-eletronica-voluntariamente

Orientamos que poderá ser utilizado o e-process (modelo abaixo) para os casos de solicitação de exclusão da obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos, entretanto, será analisado pela unidade responsável, dentro dos preceitos previstos na legislação.

Assunto: DOCUMENTOS FISCAIS (ART.174 DO RICMS-MT)
Descrição do tipo de processo: NFE, NFCE, CTE, CTEOS, BPE - EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO
Informações sobre o tipo de Processo: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE NFe, NFCe, CTe, CTeOS, BPe

Legislação aplicável referente NF-e:
Portaria nº 160/2021-SEFAZ/MT
Artigos 325 a 335 do RICMS-MT/2014 Art. 325 A

Existe(m) matéria(s) relacionada(s) ao assunto no Portal do Conhecimento e Fórum da SEFAZ/MT. Links:
NF-e
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nf-e

NF-E / CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO / DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/nf-e-nf-e/nf-e-credenciamento-para-emissao-de-oficio-voluntario/#post-10571

Obrigatoriedade de Uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2157

Microprodutor Rural - Credenciamento voluntario para emitir NF-e
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/7463

Microempreendedor Individual (MEI) - Credenciamento Voluntário NF-e
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2158
Obs.: Em relação ao link, reforçamos que as matérias do Portal do Conhecimento devem ser acessadas preferencialmente via navegador Chrome.