Uma empresa sob Medida Administrativa cautelar efetuou pagamento do icms e emitiu a Nota Fiscal Avulsa, porém, precisou cancelar a nota fiscal e terá que emitir outra nota, em relação ao icms a empresa terá que efetuar o pagamento novamente? Não seria possível aproveitar o icms pago anteriormente? Pois, sabemos que o pedido de restituição desse icms via e-process demora bastante as vezes até anos.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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27/06/2024 13:44
2 Respostas
04/07/2024 09:20
Bom dia,
Para pagamento de ICMS de Nota Fiscal Avulsa, deverá recolher o ICMS novamente e solicitar a restituição do indébito via E-Process.
