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[Resolvido] NFA-e Cancelamento Normal

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(@procedimentos)
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Entrou: 1 ano atrás

Qual o prazo para Cancelamento normal da NFA-e?

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(@joyse)
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Entrou: 1 ano atrás

Legislação: Artigo 14 e 15 da Portaria 131/2016.

 


 

Prazo: Não superior a 8 (oito) horas contadas do momento da concessão da respectiva autorização de uso da NF-e.

 

Requisitos: Não pode ter ocorrido a circulação da mercadoria, nem prestação do serviço ou a vinculação à Duplicata Escritural.

 

Solicitação: Pelo próprio emitente, utilizando programa emissor de NFA-e.

 

Efetivação: Via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte" pertinente à NF-e.

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